Termos de Uso.

1. Identificação do prestador

2. Objeto

A Send Pay presta serviços de:

• Assessoria 365 para empresas B2B: consultoria em marketing, vendas, gestão financeira e operações
• Comercialização de produtos e serviços para alavancagem de negócios: soluções estruturadas para escalonamento, crescimento e eficiência operacional das empresas clientes
• Conexão com parceiros estratégicos: aproximação entre nossos clientes e instituições financeiras, adquirentes e parceiros de negócio devidamente autorizados pelas autoridades competentes
• Gestão financeira terceirizada: apoio operacional em rotinas financeiras corporativas

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e seus representantes legais maiores de 18 anos.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar nosso site e serviços, você confirma que:

• É maior de 18 anos e possui plena capacidade civil
• Possui poderes para representar a empresa em nome da qual contrata
• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade
• Fornecerá apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas

Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar nossos serviços.

3.1. Aceite dos Termos de Uso

Ao acessar a plataforma ou site, prosseguir com o aceite dos termos de uso ou utilizar qualquer dos serviços disponibilizados pela Send Pay Payments LTDA, você declara, de forma livre e expressa, ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições apresentados neste documento.

O aceite destes Termos de Uso poderá ser manifestado por meios eletrônicos, incluindo o clique em botão de confirmação ("Aceito", "Concordo" ou equivalente), o prosseguimento no processo de contratação ou a efetivação do pagamento, hipóteses em que você reconhece a validade jurídica de tal manifestação, nos termos da legislação aplicável.

A Send Pay Payments LTDA poderá encaminhar comunicações a você por meios eletrônicos, incluindo a disponibilização de documento de cobrança referente à proposta comercial, que pode ser boleto de proposta (inclusive via sistema DDA), QR Code PIX ou link de pagamento por cartão de crédito, representando a oferta formal do serviço ou produto escolhido.

Os documentos de cobrança emitidos pela Send Pay incluem boleto de proposta, QR Code PIX e link de pagamento por cartão de crédito. O boleto de proposta é emitido em conformidade com as normas da FEBRABAN, os regulamentos do Banco Central do Brasil (BCB/BACEN), as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). O pagamento não é obrigatório, não gera negativação e não representa contratação automática de nenhum serviço. Trata-se de uma proposta comercial formal para um produto ou serviço da Send Pay. O serviço somente é contratado mediante aceite formal e expresso da proposta pela sua empresa e a respectiva compensação do pagamento. Consulte também nossa Política de Boleto e Cobrança.

Para solicitar baixa, cancelamento ou reembolso de boleto de proposta, QR Code PIX ou link de pagamento por cartão de crédito, utilize o canal financeiro: financeiro@sendpayments.com.br. Para denunciar qualquer cobrança que você considera irregular, utilize o canal sigiloso: denuncias@sendpayments.com.br.

O acesso aos serviços somente ocorrerá após a confirmação do pagamento do documento de cobrança, não havendo qualquer obrigação de prestação de serviço pela Send Pay Payments LTDA antes da respectiva compensação.

Você declara estar ciente de que, na ausência de aceite ou de pagamento, a contratação não se aperfeiçoa, ficando a Send Pay Payments LTDA isenta de qualquer obrigação decorrente deste instrumento.

4. Cadastro e responsabilidades do usuário

Para utilizar determinados serviços, é necessário cadastro com fornecimento de dados verídicos. Você é responsável por:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas no cadastro
• Manter sigilo absoluto sobre senhas, tokens e credenciais de acesso
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Submeter-se aos procedimentos de KYC (Conheça seu Cliente) exigidos por regulamentação

A Send Pay poderá suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes ou indícios de fraude.

4.1. Registros, logs e prova de aceite

A Send Pay mantém registros (logs) completos de todas as ações realizadas pelo usuário no site, no cadastro e na plataforma, incluindo: endereço IP de cada acesso, data e hora de toda operação, navegador e dispositivo utilizados, páginas visitadas, e o registro detalhado de cada aceite destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e de quaisquer outras autorizações, contendo data, hora, IP, dispositivo e versão do documento aceito.

Esses registros têm finalidade probatória, de segurança e de cumprimento dos arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que exige a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet por, no mínimo, 6 meses.

5. Uso adequado dos serviços

Ao utilizar nosso site e serviços, você se compromete a NÃO:

• Utilizar os serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação
• Movimentar recursos provenientes de atividades ilícitas, sob pena de comunicação ao COAF
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou autenticação
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair código-fonte
• Utilizar bots, crawlers ou scripts automatizados sem autorização expressa
• Sobrecarregar deliberadamente nossos sistemas (DoS/DDoS)
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte dos nossos serviços sem autorização
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento
• Inserir vírus, malware ou códigos maliciosos em nossas plataformas
• Praticar atos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata do acesso, encerramento do contrato e adoção das medidas legais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, marcas, layout, código-fonte, metodologias, processos) é propriedade exclusiva da Send Pay ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras de direito autoral, marcas e propriedade industrial.

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização escrita
• Utilizar nossas marcas, nome empresarial ou identidade visual sem autorização prévia
• Remover avisos de copyright, marcas ou outras indicações de propriedade

O uso autorizado do conteúdo é estritamente para fins de consulta pessoal.

7. Serviços financeiros, disposições específicas

7.1. Natureza da intermediação

A Send Pay comercializa produtos e serviços voltados à alavancagem de negócios e, quando aplicável, conecta seus clientes a instituições financeiras autorizadas, adquirentes, subadquirentes e parceiros estratégicos. Não somos responsáveis diretos pela concessão de crédito ou pelo processamento bancário, atividades exercidas pelos parceiros.

7.2. Análise de crédito

Operações de crédito intermediadas estão sujeitas a análise prévia das instituições financeiras parceiras. A Send Pay não garante aprovação, condições, taxas ou prazos, que dependem exclusivamente da decisão das instituições.

7.3. Tarifas e condições

Eventuais tarifas, comissões ou remunerações cobradas pela Send Pay serão informadas previamente em contrato específico ou proposta comercial. As condições aplicáveis aos serviços financeiros prestados pelos parceiros são reguladas em contratos diretos entre o cliente e o parceiro.

7.4. Conformidade regulatória

A Send Pay cumpre rigorosamente:

• Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT)
• Resolução COAF nº 36/2021 e suas atualizações
• Normativos do BACEN aplicáveis a correspondentes bancários e intermediadores
• Lei Complementar nº 105/2001 (sigilo bancário)
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável

7.5. Reembolso e estorno de propostas comerciais

O cliente que efetuar o pagamento de um documento de cobrança referente a proposta comercial da Send Pay (boleto de proposta, QR Code PIX ou link de pagamento por cartão de crédito) poderá solicitar reembolso integral ou parcial, direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 35, art. 49 e art. 42, parágrafo único), nas seguintes hipóteses:

• Insatisfação justificada com o serviço ou entrega contratada
• Desistência da contratação antes da execução total do serviço
• Divergência entre o que foi proposto comercialmente e o que foi efetivamente entregue

A solicitação deve ser enviada por e-mail para financeiro@sendpayments.com.br, com o assunto "Solicitação de Reembolso", contendo: dados completos da empresa pagadora (razão social e CNPJ), a forma de pagamento utilizada (boleto, QR Code PIX ou link de pagamento de cartão de crédito), valor, data de pagamento, a justificativa do pedido e, obrigatoriamente, o comprovante de pagamento anexado ao e-mail.

A análise da solicitação e, quando deferida, o repasse do valor ocorrem em até 2 dias úteis a partir da confirmação de identidade da empresa solicitante.

8. Limitação de responsabilidade

A Send Pay envida seus melhores esforços para manter o site disponível e os serviços funcionando adequadamente, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas
• Resultados específicos decorrentes do uso dos serviços (incluindo resultados comerciais, financeiros ou de marketing)
• Compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores ou sistemas
• Aprovação de operações de crédito ou pagamento pelas instituições parceiras

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Send Pay não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade
• Falhas decorrentes de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de terceiros
• Uso indevido das informações, credenciais ou serviços por parte do usuário
• Decisões tomadas por parceiros (bancos, adquirentes, bureaus) com base em suas próprias políticas

9. Manutenção e disponibilidade

O site e serviços podem ser temporariamente indisponíveis para manutenção, atualizações ou em casos de força maior. Nos esforçamos para minimizar essas interrupções e comunicar com antecedência quando possível.

10. Links externos

Nosso site pode conter links para sites de terceiros (parceiros, redes sociais, ferramentas externas). A Send Pay não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites e não se responsabiliza pelo seu funcionamento.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O uso de cookies é detalhado na Política de Cookies.

12. Comunicações

Toda comunicação oficial entre a Send Pay e o usuário ocorrerá preferencialmente por e-mail, sendo essa a forma única e oficial de atendimento da empresa. É responsabilidade do usuário manter o e-mail cadastrado atualizado.

Mensagens enviadas para sac@sendpayments.com.br serão respondidas em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

13. Alterações dos Termos

A Send Pay pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou melhorias. Quando ocorrerem alterações relevantes:

• A nova versão será publicada nesta URL
• A data de "última atualização" será modificada
• Em mudanças significativas, enviaremos comunicação por e-mail aos cadastrados

O uso continuado após as alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

14. Rescisão e direito de exclusão da base

O usuário pode encerrar seu relacionamento com a Send Pay a qualquer momento, observadas as obrigações contratuais pendentes. A Send Pay pode encerrar ou suspender o acesso em casos de:

• Descumprimento destes Termos ou da Política de Privacidade
• Suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita
• Necessidade regulatória ou determinação judicial
• Encerramento das atividades da Send Pay

Mesmo após o encerramento, certas cláusulas permanecem vigentes (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro, etc).

15. Disposições gerais

• Independência das cláusulas: a invalidade ou nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• Renúncia: a tolerância da Send Pay em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao seu direito
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos sem autorização prévia escrita da Send Pay
• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Documento elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998) e normas aplicáveis do BACEN e COAF.