1. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais informados neste formulário (e-mail, telefone, relato escrito e arquivos de evidências) serão tratados exclusivamente para fins de apuração, análise e resolução da denúncia registrada. Não há outra finalidade para este tratamento.
2. Controlador dos dados
Send Pay Payments LTDA
CNPJ: 65.134.461/0001-00
Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
E-mail DPO/LGPD: dpo@sendpayments.com.br
3. Dados coletados
- E-mail: para retorno e comunicação sobre a denúncia.
- Telefone: canal alternativo de contato.
- Relato escrito: descrição da situação denunciada.
- Arquivos de evidência (JPEG, PNG, PDF): documentação de suporte à apuração.
- Dados técnicos automáticos: endereço IP, navegador, sistema operacional e data/hora do envio, para fins probatórios e de integridade da denúncia.
- Registro de consentimento: data, hora, IP e versão desta política no momento do aceite, conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD.
4. Base legal
O tratamento está amparado pelo legítimo interesse da Send Pay em apurar irregularidades reportadas e pelo consentimento livre, informado e inequívoco do titular, manifestado pelo aceite expresso deste documento (art. 7º, I e IX, LGPD).
5. Sigilo e acesso restrito
Somente as pessoas diretamente responsáveis pela apuração da denúncia terão acesso às informações. Os dados são armazenados em ambiente seguro (Supabase / AWS), com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, e acesso restrito por autenticação.
A Send Pay não compartilha, vende nem cede os dados desta denúncia a terceiros, exceto por obrigação legal (ex.: ordem judicial ou comunicação obrigatória ao COAF, quando aplicável).
6. Prazo de retenção
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário à resolução completa da denúncia e pelo período mínimo exigido por lei (art. 15 do Marco Civil da Internet: mínimo 6 meses para logs de acesso; até 5 anos para registros relacionados a obrigações legais). Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.
7. Seus direitos (LGPD)
Você pode, a qualquer momento, solicitar a confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção, exclusão (respeitados os prazos legais) e revogação do consentimento, pelo e-mail dpo@sendpayments.com.br com o assunto "LGPD, Canal de Denúncias". Em média, respondemos em 48 horas úteis. O prazo máximo legal é de 15 dias úteis, conforme a LGPD.
8. Consequência do não aceite
O aceite desta política é condição necessária para o registro e apuração da denúncia. Sem o consentimento, não é possível armazenar os dados nem dar andamento ao processo. Se não concordar, você pode entrar em contato diretamente pelo e-mail denuncias@sendpayments.com.br.
9. Canais relacionados
Para assuntos de conformidade regulatória, auditoria, demandas de órgãos de fiscalização (Procon, BACEN, COAF, ANPD) ou questões sobre as políticas da Send Pay, utilize o canal de compliance: compliance@sendpayments.com.br. Para os demais canais de atendimento, consulte a página Canais de Atendimento.
10. Validade
Esta política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados originados pelo Canal de Denúncias. Para as demais atividades da Send Pay, consulte a Política de Privacidade geral.
Versão 1.0, vigência: 11 de junho de 2026. Elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).