A Send Pay emite boletos exclusivamente como proposta comercial formal, nunca como cobrança automática de serviço. Esta política descreve as normas que seguimos, os órgãos que nos fiscalizam e os seus direitos como destinatário.
1. O que é o boleto de proposta
O boleto de proposta é um documento financeiro emitido pela Send Pay com o objetivo de formalizar uma oferta comercial. Ele representa um convite ao negócio, e não uma cobrança automática de serviço prestado.
Princípios fundamentais
- O pagamento é facultativo. Nenhuma obrigação existe até que haja aceite formal e expresso da proposta pela empresa destinatária.
- Nao gera negativacao. A nao quitacao do boleto de proposta nao gera restricao de credito, apontamento em bureaus (SPC, Serasa, Boa Vista) nem qualquer consequencia negativa ao CNPJ ou CPF dos socios.
- Nao representa contratacao automatica. O recebimento ou visualizacao do boleto nao formaliza nenhum contrato. A contratacao somente ocorre mediante aceite expresso do orcamento e compensacao do pagamento.
- Emitido apenas com consentimento previo. Nenhum boleto de proposta e encaminhado sem que o destinatario tenha previamente preenchido um formulario, solicitado contato ou dado aceite expresso.
2. Orgaos reguladores e base legal
A emissao de boletos bancarios e a relacao comercial com consumidores e empresas sao reguladas por varios orgaos. A Send Pay cumpre integralmente as determinacoes de todos eles.
O Banco Central e a principal autoridade regulatoria do sistema financeiro nacional. Determina as regras estruturais do arranjo de pagamento, exige o registro obrigatorio de todos os boletos no sistema bancario antes do envio ao pagador e define a modalidade especifica de Boleto de Proposta, na qual o pagamento e estritamente facultativo e a nao quitacao nao gera negativacao. A Send Pay opera em conformidade com os normativos do BCB aplicaveis a empresas que utilizam servicos bancarios de cobranca registrada.
O CMN define as diretrizes e politicas monetarias nacionais e regula a cobranca de tarifas bancarias pelas instituicoes financeiras. As resolucoes do CMN aplicaveis a prestadores de servicos que utilizam boleto bancario registrado sao integralmente observadas pela Send Pay, especialmente no que diz respeito a transparencia das condicoes comerciais e a proibicao de praticas abusivas.
A FEBRABAN estabelece os padroes tecnicos e operacionais do sistema bancario brasileiro. O padrao CNAB 240, utilizado para transmissao de arquivos de cobranca entre empresas e bancos, e definido pela FEBRABAN. O sistema DDA (Debito Direto Autorizado), que permite ao destinatario visualizar e pagar o boleto diretamente pelo internet banking sem digitar codigo de barras, tambem e regido por diretrizes da FEBRABAN. A norma central da FEBRABAN e clara: e vedada a emissao de boleto sem consentimento previo do pagador. A Send Pay segue essa norma sem excecao.
O CDC e o principal embasamento legal para a relacao com clientes e prospects. Ele proibe expressamente a emissao de boletos nao solicitados, pratica classificada como abusiva (art. 39, III do CDC). Tambem veda o repasse direto dos custos de emissao de cobrancas ao consumidor. Todas as comunicacoes da Send Pay sao realizadas dentro dos horarios permitidos pelo CDC e com respeito integral aos direitos do destinatario. O CDC e fiscalizado pelo Procon e demais orgaos de protecao ao consumidor em todo o territorio nacional.
O Procon e o orgao responsavel por fiscalizar o cumprimento do CDC. Qualquer pratica abusiva na emissao de boletos ou cobrancas pode ser denunciada ao Procon municipal ou estadual correspondente. A Send Pay reconhece a competencia do Procon para fiscalizar suas praticas e se compromete a responder a qualquer demanda administrativa no prazo legal.
3. Como funciona o DDA e o CNAB 240
O boleto de proposta da Send Pay e transmitido via arquivo CNAB 240, o padrao de intercambio de dados do sistema financeiro nacional definido pela FEBRABAN.
- O boleto e registrado no sistema bancario antes de ser encaminhado ao destinatario, garantindo rastreabilidade completa.
- Pelo sistema DDA (Debito Direto Autorizado), o boleto aparece automaticamente no internet banking ou aplicativo do banco da empresa destinataria, sem necessidade de digitar o codigo de barras.
- Cada boleto tem identificacao unica, CNPJ do cedente (Send Pay), valor, data de vencimento e descricao do servico, permitindo total transparencia sobre a origem da proposta.
- O destinatario pode simplesmente ignorar o boleto se nao tiver interesse. Nenhuma acao e necessaria para recusar a proposta.
4. Nossas praticas e garantias
4.1. Boleto somente com consentimento
A Send Pay emite boletos de proposta exclusivamente para empresas que:
- Preencheram um formulario de contato ou solicitacao no site sendpayments.com.br
- Entraram em contato diretamente pela equipe comercial e manifestaram interesse
- Forneceram consentimento expresso por algum outro canal documentado
Nunca emitimos boletos para listas de contatos compradas, para empresas que nao solicitaram contato nem para destinatarios sem registro de consentimento.
4.2. Transparencia total na proposta
Todo boleto de proposta emitido e acompanhado de uma descricao clara do servico ou produto oferecido, do valor proposto e das condicoes comerciais aplicaveis. Nenhum boleto e emitido com descricao vaga ou sem que o destinatario saiba exatamente o que esta sendo proposto.
4.3. Sem custo de emissao para o destinatario
A Send Pay nao repassa custos de emissao de boleto ao destinatario, em conformidade com o CDC e as normas do CMN. Os custos operacionais de cobranca sao absorvidos integralmente pela Send Pay.
4.4. Registro e auditoria
Todos os boletos emitidos sao registrados no sistema bancario com identificacao unica, data, valor e CNPJ do cedente. Os registros de consentimento que precedem cada emissao sao armazenados com data, hora, IP e versao do documento aceito, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014).
5. Seus direitos como destinatario
Voce tem direito a:
- Nao pagar o boleto sem nenhuma consequencia negativa, negativacao, restricao de credito ou cobranca posterior.
- Solicitar remocao da nossa base a qualquer momento, enviando e-mail para dpo@sendpayments.com.br com o assunto "Exclusao de Dados". Em media atendemos em 48 horas uteis, respeitando o prazo maximo legal de 15 dias uteis (LGPD).
- Solicitar reembolso caso tenha pago o boleto e deseje cancelar a contratacao, conforme condicoes descritas nos Termos de Uso.
- Registrar reclamacao no Procon do seu municipio ou estado, no portal consumidor.gov.br ou diretamente no Banco Central (www.bcb.gov.br) se entender que houve pratica irregular.
- Contestar o boleto junto ao banco se entender que ele foi emitido indevidamente. Seu banco pode orientar sobre os procedimentos de contestacao.
6. Como cancelar ou contestar
6.1. Nao quer mais receber propostas
Envie um e-mail para financeiro@sendpayments.com.br com o assunto "Cancelar Cobranca", informando o CNPJ da sua empresa e qual ou quais formas de cobranca voce recebeu: boleto, QR Code PIX ou link de pagamento de cartao de credito. Removemos o registro imediatamente e confirmamos por e-mail em ate 2 dias uteis.
6.2. Recebeu boleto sem ter solicitado
Se voce recebeu um boleto da Send Pay sem ter entrado em contato conosco ou preenchido qualquer formulario, entre em contato imediatamente pelo e-mail financeiro@sendpayments.com.br com o assunto "Boleto Nao Solicitado". Investigaremos a origem imediatamente e, se confirmada a irregularidade, abriremos processo interno de responsabilizacao e notificaremos as autoridades cabíveis.
6.3. Pagou e quer reembolso
Envie e-mail para financeiro@sendpayments.com.br com o assunto "Solicitacao de Reembolso", informando: razao social, CNPJ, a forma de pagamento utilizada (boleto, QR Code PIX ou link de pagamento de cartao de credito), valor, data do pagamento, o motivo do pedido e, obrigatoriamente, o comprovante de pagamento anexado ao e-mail. O reembolso e um direito garantido pelo Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990, art. 35, art. 49 e art. 42, paragrafo unico). Por seguranca, o reembolso e processado exclusivamente via PIX para a chave CNPJ da empresa que efetuou o pagamento, em ate 2 dias uteis. Nao realizamos estorno para CPF, contas de terceiros ou chaves em outro formato. Veja condicoes completas nos Termos de Uso.
6.4. Registrar reclamacao em orgaos externos
- Procon: procure o Procon do seu municipio ou estado para registrar reclamacoes sobre praticas de cobranca. Em Sao Paulo: www.procon.sp.gov.br.
- consumidor.gov.br: plataforma oficial do Ministerio da Justica para resolucao de conflitos de consumo. Acesse www.consumidor.gov.br.
- Reclame Aqui: plataforma publica de reclamacoes e reputacao de empresas. Acesse www.reclameaqui.com.br.
- Banco Central do Brasil: para reclamacoes sobre o sistema bancario, acesse www.bcb.gov.br ou ligue 145.
- ANPD: para reclamacoes relacionadas ao tratamento de dados pessoais, acesse www.gov.br/anpd.
7. Base normativa consolidada
Esta politica e elaborada e periodicamente revisada com base nas seguintes normas e regulamentos:
- FEBRABAN: Normas de cobranca bancaria, padrao CNAB 240, regras do sistema DDA
- Banco Central do Brasil (BCB/BACEN): Resolucao BCB sobre arranjos de pagamento, boleto registrado obrigatorio, modalidade Boleto de Proposta
- Conselho Monetario Nacional (CMN): Resolucoes sobre tarifas, transparencia e praticas de cobranca
- Codigo de Defesa do Consumidor (Lei n.o 8.078/1990): Art. 39, III (proibicao de cobranca nao solicitada), art. 6.o, III (informacao clara e adequada)
- Marco Civil da Internet (Lei n.o 12.965/2014): Registro e guarda de logs de consentimento
- Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD, Lei n.o 13.709/2018): Tratamento de dados pessoais na emissao e acompanhamento de propostas
- Codigo Civil Brasileiro: Validade juridica do aceite eletronico (art. 107 e art. 432)
- MP n.o 2.200-2/2001: Validade juridica de documentos eletronicos
8. Contato e canal de atendimento
Fale conosco
Reembolso, baixa de boleto, cancelamento de PIX e de link de cartao: financeiro@sendpayments.com.br
Duvidas gerais (SAC): sac@sendpayments.com.br
Boleto emitido de forma irregular (canal sigiloso): denuncias@sendpayments.com.br
Demandas regulatorias e auditoria: compliance@sendpayments.com.br
Atendimento: Segunda a sexta, das 9h as 18h (horario de Brasilia), exclusivamente por e-mail
Prazo de resposta: ate 2 dias uteis para solicitacoes relacionadas a boleto e cobranca
Identificacao da empresa: Send Pay Payments LTDA, CNPJ 65.134.461/0001-00, Rua Pais Leme, 215, Conj 1713, Pinheiros, Sao Paulo/SP, CEP 05424-150